AREsp 1983066 - DECISAO

AREsp 1983066 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: OTTO FOLLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTTO FOLLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial em face de norma expressa
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, se houver fixação prévia nas instâncias de origem