AREsp 1976163 - DECISAO

AREsp 1976163 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a decisão na sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMÁLIA MENDES BIANCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

AMÁLIA MENDES BIANCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a decisão na sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se