AREsp 1919494 - DECISAO

AREsp 1919494 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recursos especiais repetitivos (Tema 1.076 e outros), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo-se ao sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem por tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recursos especiais repetitivos (Tema 1.076 e outros), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo-se ao sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que: I) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou II) proceda ao juízo de retratação, se houver divergência com o precedente qualificado.
  • Publique-se.