REsp 1964429 - DECISAO

REsp 1964429 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o reexame do acórdão recorrido, aplicado o juízo de retratação quando cabível e adotadas as medidas subsequentes (negação de seguimento, prejuízo ou remessa ao STJ) conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para reexaminar o acórdão recorrido e adequar o caso à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Procedimento de devolução e remessa previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o reexame do acórdão recorrido, aplicado o juízo de retratação quando cabível e adotadas as medidas subsequentes (negação de seguimento, prejuízo ou remessa ao STJ) conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas