AREsp 1745973 - DECISAO

AREsp 1745973 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplica-se a suspensão e o juízo de conformação previstos no CPC/2015, de modo que, em juízo de retratação, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão no recurso representativo, ficando o apelo especial sujeito a seguimento denegado caso coincida com a orientação do STJ ou a nova análise pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 540 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1.075, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional Do Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1.075 Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Do Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplica-se a suspensão e o juízo de conformação previstos no CPC/2015, de modo que, em juízo de retratação, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão no recurso representativo, ficando o apelo especial sujeito a seguimento denegado caso coincida com a orientação do STJ ou a nova análise pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 540 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 540.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.