AREsp 1547747 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
2. 2 Admissibilidade do recurso especial e consequências práticas da decisão representativa sobre recursos repetitivos
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096). Verificada identidade das questões entre o presente recurso e os recursos representativos, aplicam-se as normas e precedentes que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das disposições do CPC (arts. 1.040 e 1.041). Após a publicação dos acórdãos representativos, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negará-se seguimento ao apelo especial; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de...
• Publique-se.