AREsp 1991283 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.