AREsp 1971863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (mencionado no texto) em causas de elevado valor/proveito econômico
2. 2 Compatibilidade entre aplicação do § 8º (juízo de equidade) e a sistemática escalonada dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo
3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, por se tratar de recurso especial afetado para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, nos termos aplicáveis (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se houver harmonização ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.