AREsp 2014588 - DECISAO

AREsp 2014588 - DECISAO

Porquanto a matéria debatida foi afetada ao Tema 1105 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: JOCEMAR DA SILVA KIPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1105
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCEMAR DA SILVA KIPPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105) e suas consequências processuais
  3. 3 Impedimento de julgamento parcial quando controvérsia estiver submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria debatida foi afetada ao Tema 1105 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1105

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1105).
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.