AREsp 1995929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, quando o recurso cabível é o agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEILSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADEILSON DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, quando o recurso cabível é o agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.