AREsp 2446177 - DECISAO

AREsp 2446177 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, matéria que só pode ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, matéria que só pode ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça