AREsp 1892553 - DECISAO

AREsp 1892553 - DECISAO

Em razão do reconhecimento do Tema 1.075/STJ e da aplicação do rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015, a decisão monocrática recorrida foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame do recurso, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 900-902, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e efeitos da decisão paradigma, inclusive suspensão de processos e reexame pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento do Tema 1.075/STJ e da aplicação do rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015, a decisão monocrática recorrida foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame do recurso, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 900-902, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 900-902
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno