REsp 1971347 - DECISAO

REsp 1971347 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.109, ProAfR no REsp 1925192/RS, REsp 1925193/RS e REsp 1928910/RS), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado (TEMA 1.109, ProAfR no REsp 1925192/RS, REsp 1925193/RS e REsp 1928910/RS).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Ato Revisional De Aposentadoria
Direito Administrativo Recursos Repetitivos Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Ato Revisional De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição quando a Administração Pública reconhece o direito após o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1.109)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.109, ProAfR no REsp 1925192/RS, REsp 1925193/RS e REsp 1928910/RS), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado (TEMA 1.109, ProAfR no REsp 1925192/RS, REsp 1925193/RS e REsp 1928910/RS).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.