AREsp 2404388 - DECISAO

AREsp 2404388 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e diante da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Após Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Sobrestamento De Processos

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e diante da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 242/247
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015