REsp 2116149 - DECISAO

REsp 2116149 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008 e a economia processual decorrente das alterações do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que este examine a possibilidade de denegar seguimento ao recurso ou exercer o juízo de retratação, conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dispositivos compatíveis do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e da previsão de juízo de retratação (arts. 543-B, 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015)
  3. 3 Competência para apreciação do recurso especial diante de recurso representativo da controvérsia/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008 e a economia processual decorrente das alterações do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que este examine a possibilidade de denegar seguimento ao recurso ou exercer o juízo de retratação, conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dispositivos compatíveis do CPC/1973.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa
  • Denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores