AREsp 2350907 - DECISAO

AREsp 2350907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (RE 1.412.069/PR), decisão esta desprovida de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; caberá ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação após a publicação do decisum representativo.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Honorários Advocatícios (art.85, §8º, Cpc)
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Honorários Advocatícios (art.85, §8º, Cpc)

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos para juízo de conformação/retratação após publicação do decisum do recurso representativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (RE 1.412.069/PR), decisão esta desprovida de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; caberá ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação após a publicação do decisum representativo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se.