AREsp 2375441 - DECISAO

AREsp 2375441 - DECISAO

Como a matéria versada está submetida ao julgamento nos Recursos Repetitivos (Tema 1.229/STJ) e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação e economia processual, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 974-977, e-STJ; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Suspensão De Julgamento, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Suspensão De Julgamento Art. 543 B Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema 1.229/STJ)
  2. 2 Se deve ser devolvido o processo ao tribunal de origem para juízo de retratação em razão de recurso representativo da controvérsia pendente

Ratio Decidendi

Como a matéria versada está submetida ao julgamento nos Recursos Repetitivos (Tema 1.229/STJ) e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação e economia processual, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 974-977, e-STJ; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 974-977, e-STJ
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno