REsp 2122952 - DECISAO

REsp 2122952 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se que os autos fossem devolvidos ao Tribunal de origem e ficassem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, com baixa nos autos, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reparação Moral, Serviço Público, Juros Moratórios, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Reparação Moral Serviço Público Juros Moratórios Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro proveniente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e competência para juízo de retratação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se que os autos fossem devolvidos ao Tribunal de origem e ficassem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, com baixa nos autos, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior...
  • Publique-se.