AREsp 2550576 - DECISAO

AREsp 2550576 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ser manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, e, portanto, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial baseada em acórdão em conformidade com entendimento sob o rito de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento a recurso especial — cabimento de agravo interno e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ser manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, e, portanto, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.