AREsp 2508858 - DECISAO

Procedural Posture

Apelo / Afectação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.193/stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor
2. 2 necessidade de oportunizar juízo de retratação às instâncias de origem nos termos da Lei 11.672/2008
3. 3 observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 no âmbito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, de modo a atender aos objetivos da Lei 11.672/2008 e evitar a sobrecarga deste Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa para oportunizar juízo de retratação pelo tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, proceda conforme abaixo.
• a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.