AREsp 2434920 - DECISAO

AREsp 2434920 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigmático no Tribunal de origem, de modo que se realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se à negativa de seguimento caso haja coincidência ou ao juízo de retratação na hipótese de divergência, evitando-se o desmembramento e respeitando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Controle De Afetamento a Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 87/89 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação emanada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade / Unicidade Recursal, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Controle De Afetamento a Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigmático no Tribunal de origem, de modo que se realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se à negativa de seguimento caso haja coincidência ou ao juízo de retratação na hipótese de divergência, evitando-se o desmembramento e respeitando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 87/89 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação emanada.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior