REsp 1894252 - DECISAO

REsp 1894252 - DECISAO

Tornada sem efeito a decisão anterior, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com ordem para que este, após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à legislação aplicável (Lei 11.672/2008), ou denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 515-519, e-STJ; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.240/stj, ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.240/stj ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Juízo De Retratação Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.240/STJ)
  2. 2 Se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  3. 3 Aplicação da Lei 11.672/2008 e mecanismos de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tornada sem efeito a decisão anterior, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com ordem para que este, após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à legislação aplicável (Lei 11.672/2008), ou denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 515-519, e-STJ; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 515-519, e-STJ
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo