AREsp 2491210 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.237/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Parties
Embargante: CASALE EQUIPAMENTOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Do Pis/cofins Sobre a Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processos, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidência Do Pis/cofins Sobre a Taxa SELIC Embargos De Declaração Sobrestamento De Processos Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASALE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração da afetação ao procedimento dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237/STJ)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito em razão de matéria afetada como recurso repetitivo
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em devolução de indébito, depósitos judiciais e pagamentos em atraso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.237/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015