REsp 2133426 - DECISAO

REsp 2133426 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ) para definição sobre prescrição quanto à habilitação de herdeiros, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e conforme a atuação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao relator determinar a devolução que viabilize a reanálise do acórdão recorrido após a publicação do paradigma; por isso o recurso é julgado prejudicado e os autos são remetidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Suspensão De Feitos (art. 1.036 Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Suspensão De Feitos (art. 1.036 Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão e devolução ao tribunal de origem conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ) para definição sobre prescrição quanto à habilitação de herdeiros, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e conforme a atuação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao relator determinar a devolução que viabilize a reanálise do acórdão recorrido após a publicação do paradigma; por isso o recurso é julgado prejudicado e os autos são remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 c/c o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.