REsp 2098705 - DECISAO

REsp 2098705 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237) e visando-se a observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o recurso declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 442-446, julgo prejudicado o Recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De Pis/cofins Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidência De Pis/cofins Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em ações de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com possibilidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237) e visando-se a observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o recurso declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 442-446, julgo prejudicado o Recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 442-446, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o Recurso.