REsp 2147379 - DECISAO

REsp 2147379 - DECISAO

Diante da continuidade de processos com a mesma questão jurídica após a rejeição da controvérsia 350/STJ, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a sua submissão à análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, com abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias, sem que tal procedimento importe em antecipação do julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Ação Civil Pública, Dano Moral, Admissibilidade
Processo Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Afetação Ação Civil Pública Dano Moral Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão das ações individuais que versem sobre a mesma matéria de ação civil pública, decidida nos Temas 60 e 589 do STJ, afeta também o pedido de reparação por danos morais postulado nas ações individuais.

Ratio Decidendi

Diante da continuidade de processos com a mesma questão jurídica após a rejeição da controvérsia 350/STJ, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a sua submissão à análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, com abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias, sem que tal procedimento importe em antecipação do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.