REsp 2126601 - DECISAO

REsp 2126601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 1.253/STJ), o Tribunal a quo, conforme o caso, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Afetação De Tema
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Afetação De Tema

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
  2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para juízo de retratação após afetação de recurso especial ao rito repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 1.253/STJ), o Tribunal a quo, conforme o caso, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Especial Representativo da Controvérsia.
  • Atribuo ao Tribunal a quo: a) denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.