REsp 2125163 - DECISAO

REsp 2125163 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237/STJ) e visando os objetivos da Lei 11.672/2008 e das normas processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, o tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou exerça o juízo de retratação se houver divergência; agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Apreciação Após Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal a quo; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj, Juízo De Retratação, Art. 543 B, Art. 543 C, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.237/stj Juízo De Retratação Art. 543 B Art. 543 C Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Apreciação Após Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito tributário (Tema 1.237/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de oportunizar juízo de retratação aos tribunais de origem
  3. 3 Competência do relator para determinar apreciação após exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237/STJ) e visando os objetivos da Lei 11.672/2008 e das normas processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, o tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou exerça o juízo de retratação se houver divergência; agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal a quo; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a...