AREsp 2264810 - DECISAO

AREsp 2264810 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e existir pendência de recurso representativo da controvérsia, deve-se observar a Lei 11.672/2008 e oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo, seja denegado seguimento ou seja procedido o juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 101-102; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para aplicação do juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.235/STJ) e necessidade de observância da Lei 11.672/2008
  3. 3 Possibilidade de o Relator determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e existir pendência de recurso representativo da controvérsia, deve-se observar a Lei 11.672/2008 e oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo, seja denegado seguimento ou seja procedido o juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 101-102; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para aplicação do juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 101-102
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno