REsp 2079468 - DECISAO

REsp 2079468 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos e com recurso especial representativo da controvérsia pendente, impõe-se observar o mecanismo de juízo de retratação previsto na legislação processual; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do recurso representativo, ou denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 348-349, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocaatícios, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Honorários Advocaatícios Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980).
  2. 2 Aplicabilidade do mecanismo de juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia / recursos repetitivos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos e com recurso especial representativo da controvérsia pendente, impõe-se observar o mecanismo de juízo de retratação previsto na legislação processual; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do recurso representativo, ou denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 348-349, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 348-349.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.