REsp 2077842 - DECISAO

REsp 2077842 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda à análise de retratação — denegando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência — em observância ao mecanismo criado pela Lei 11.672/2008 e em prol da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este proceda nos termos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Tema 1.209/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Tema 1.209/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Aplicação dos mecanismos de juízo de retratação previstos na Lei 11.672/2008 e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda à análise de retratação — denegando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência — em observância ao mecanismo criado pela Lei 11.672/2008 e em prol da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este proceda nos termos indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da controvérsia, proceda conforme abaixo.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.