REsp 2114269 - DECISAO

REsp 2114269 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
  2. 2 Aplicação do rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.