AREsp 2531766 - DECISAO

AREsp 2531766 - DECISAO

Considerando que a matéria do recurso está submetida a recursos repetitivos (REsp 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP - Tema 1.229), deve ser oportunizada a retratação pelo tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância do juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade em execução fiscal diante de prescrição intercorrente (Tema 1.229)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria do recurso está submetida a recursos repetitivos (REsp 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP - Tema 1.229), deve ser oportunizada a retratação pelo tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância do juízo de retratação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.