REsp 2144205 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ)
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e a necessidade de oportunizar juízo de retratação aos tribunais de origem
3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Com a matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.239/STJ) e havendo recurso especial representativo da controvérsia pendente, deve-se privilegiar o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/1973 e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Especial Representativo da Controvérsia

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa
• Denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores