REsp 2041594 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicando O Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e havendo determinação de sobrestamento, deve-se oportunizar às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação; prejudicado o Agravo Interno.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 128-130).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...