REsp 2149871 - DECISAO

Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e do mecanismo de juízo de retratação
3. 3 Competência do Relator para aguardar juízo de retratação antes de apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.209/STJ e a Lei 11.672/2008 institui mecanismo de retratação, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; tal procedimento preserva os objetivos da Lei 11.672/2008 e permite economia processual, não exigindo suspensão automática no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este proceda conforme disposto.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa.
• Após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o Tribunal a quo deverá: a) denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado...