REsp 1850577 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.254) ao rito dos recursos repetitivos, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC; e sejam observadas as determinações decorrentes da afetação e suspensão de processos sobre a mesma matéria.

Parties: Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Embargante: Universidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 204/208; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Habilitação De Sucessores

Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Habilitação De Sucessores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Universidade

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 204/208; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 204/208 e devolver os autos ao tribunal de origem
Efetuar a baixa dos autos nesta Corte Superior