AREsp 2649333 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 487/stf, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 487/stf Lei 11.672/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 487/STF)
  2. 2 Necessidade de observância da Lei 11.672/2008
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa.
  • Após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o Tribunal a quo deverá denegar seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.