REsp 2152704 - DECISAO

REsp 2152704 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e ao Tema 1.265/STJ, e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, se denegue seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Coexecutado, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Coexecutado Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Se, diante de recurso representativo da controvérsia e do rito dos Recursos Repetitivos, deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação, nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e ao Tema 1.265/STJ, e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, se denegue seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência