REsp 2157058 - DECISAO

REsp 2157058 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.265/STJ) e em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.265/STJ) e efeitos sobre a fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em observância à Lei 11.672/2008
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.265/STJ) e em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa
  • Tribunal a quo deverá, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegar seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores