REsp 2124618 - DECISAO

REsp 2124618 - DECISAO

Em face do procedimento de recursos repetitivos e do objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem, a decisão de primeiro grau deve ser submetida novamente ao tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e o agravo interno é julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 597-599 e 635-637, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento de Recursos Repetitivos (Tema 1.265/STJ) e possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  2. 2 Interpretação dos dispositivos introduzidos pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973) quanto à competência do Relator e aos objetivos da Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Em face do procedimento de recursos repetitivos e do objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem, a decisão de primeiro grau deve ser submetida novamente ao tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e o agravo interno é julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 597-599 e 635-637, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 597-599 e 635-637
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno