AREsp 2577557 - DECISAO

AREsp 2577557 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão impugnada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrer coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 492-494/STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.264/stj, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.264/stj Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Juízo De Retratação Lei 11.672/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da Lei 11.672/2008
  3. 3 Competência do Relator para determinar juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão impugnada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrer coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 492-494/STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 492-494/STJ
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo