REsp 2125603 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Procedimento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Delimitação do Tema 1.264/STJ: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de oportunizar juízo de retratação às instâncias de origem
3. 3 Possibilidade de o Relator determinar apreciação do recurso apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias e após praticados os atos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ, vinculado ao REsp 2.092.190/SP) e em observância à Lei 11.672/2008 e às normas processuais indicadas, a decisão de fls. 492-494/STJ foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que, após publicação do decisum do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao aresto impugnado, observando-se arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 492-494/STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia
• O Tribunal a quo deve denegar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores