AREsp 2569583 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos e da Lei 11.672/2008 para devolução dos autos ao tribunal de origem
2. 2 Necessidade de oportunizar juízo de retratação pelo tribunal de origem antes da apreciação do recurso especial quando houver recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por haver recurso especial representativo da controvérsia pendente (recursos repetitivos), aplica-se o procedimento previsto na Lei 11.672/2008 e nos dispositivos do CPC que oportunizam o juízo de retratação pelas instâncias de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o Tribunal de origem deverá: (a) denegar seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; (b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado...