AREsp 2224593 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para, tornando sem efeito os julgados anteriores desta Corte sobre a matéria afetada, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que este aguarde a publicação do acórdão do Recurso representativo (Tema 1.190/STJ) e proceda, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade; tornados sem efeito os julgados anteriores do STJ sobre a matéria afetada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.190/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor RPV, Afetação De Tema
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor RPV Afetação De Tema

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação diante de matéria afetada por Recurso Representativo da Controvérsia (Tema 1.190/STJ)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para, tornando sem efeito os julgados anteriores desta Corte sobre a matéria afetada, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que este aguarde a publicação do acórdão do Recurso representativo (Tema 1.190/STJ) e proceda, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade; tornados sem efeito os julgados anteriores do STJ sobre a matéria afetada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.190/STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores do STJ sobre a matéria afetada.