REsp 2072605 - DECISAO

REsp 2072605 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia e em observância ao regime dos recursos repetitivos e à finalidade da Lei 11.672/2008, o Tribunal considerou necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, tornando sem efeito a decisão monocrática impugnada e julgando prejudicado o agravo interno até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos De Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Decisão monocrática das fls. 941-949 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Tema 69, Tema 136, Tema 885, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Súmula 343/stf
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Tema 69 Tema 136 Tema 885 Ação Rescisória +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos De Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação temporal do Tema 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69
  3. 3 Observância do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no CPC

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia e em observância ao regime dos recursos repetitivos e à finalidade da Lei 11.672/2008, o Tribunal considerou necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, tornando sem efeito a decisão monocrática impugnada e julgando prejudicado o agravo interno até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Decisão monocrática das fls. 941-949 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 941-949
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno