REsp 2150464 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental (processual Civil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/observância De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF
2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em matéria tributária
3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação diante de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia sobre matéria idêntica (Recursos Repetitivos - Tema 1.245/STJ e discussão sobre modulação do Tema 69/STF), deve prevalecer o objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelos tribunais de origem, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este denegue seguimento ou exerça o juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação ou denegue seguimento, conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• a) Denegar seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores