AREsp 2529011 - DECISAO

AREsp 2529011 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, segundo art. 1.042, caput, e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo não cabe agravo em recurso especial ao STJ, devendo a parte insurgir-se por agravo interno ao tribunal de origem, incumbência exclusiva deste para avaliar a adequação do caso ao precedente, de modo a preservar a racionalização dos recursos introduzida pela Lei 11.672/2009.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tema Repetitivo 1.113/stj, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Tema Repetitivo 1.113/stj Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Se a via recursal adequada é o agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da jurisprudência sobre a presunção de conformidade de transação prevista no Tema Repetitivo 1.113/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, segundo art. 1.042, caput, e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo não cabe agravo em recurso especial ao STJ, devendo a parte insurgir-se por agravo interno ao tribunal de origem, incumbência exclusiva deste para avaliar a adequação do caso ao precedente, de modo a preservar a racionalização dos recursos introduzida pela Lei 11.672/2009.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.