AREsp 2700540 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte interpos recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recursos repetitivos (devendo impugnar-se por agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.
- Parties
- Agravante: YURI ALEXSANDER PETROVICH KLEMENSOV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
YURI ALEXSANDER PETROVICH KLEMENSOV
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Incabimento de agravo em recurso especial quando há previsão legal de agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte interpos recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recursos repetitivos (devendo impugnar-se por agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Full Case Text
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