REsp 2124623 - DECISAO

REsp 2124623 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.265 do STJ), possibilitando ao tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso divergente, evitando o exame prematuro da questão por este Superior Tribunal.

Parties
Agravante: MIGUEL FERNANDO BASSINI; Agravante: VALENTIM BASSINI; Agravante: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em regime de recursos repetitivos e eventual retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fixação De Honorários, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação/art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fixação De Honorários Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação/art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIGUEL FERNANDO BASSINI

Agravante

VALENTIM BASSINI

Agravante

IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º do CPC)
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do paradigma e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.265 do STJ), possibilitando ao tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso divergente, evitando o exame prematuro da questão por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em regime de recursos repetitivos e eventual retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 573/576, integrada pela decisão de e-STJ fls. 604/605.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...